Clemenceau Alves descumpre Lei Eleitoral

Infringir a Lei Eleitoral tem sido um prato cheio para muitos candidatos.No município de Angicos, essa prática está sendo bem latente e aos olhos de muitos.

 

Um exemplo disso é a foto acima, de um chaveiro que contém nome e número do candidato a prefeito de Angicos, Sosô, que ainda tem o agravante de trazer o seu patrocinador, o que, em chegando a denúncia ao Ministério Público Eleitoral, e espera-se que esta possa se sentir, desde já, provocada, já que a foto já evidencia o descumprimento a Lei Eleitoral.

 

Vejamos o que pode acontecer pelo descumprimento. No Capítulo II – da propaganda em geral, da Resolução 23.370 do Tribunal Superior Eleitoral, em seu parágrafo III do artigo 9º, é taxativo:

 

São vedadas na campanha eleitoral confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, camisetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei 9.504/97, art. 39, parágrafo 6º, Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementar nº 64/90, art 22).

 

O QUE PODERIA

 

Os partidos políticos podem comercializar camisetas, canetas, chaveiros, bonés e outros materiais para divulgação da agremiação, desde que não contenham nome ou número de candidato nem especificação de cargo em disputa.

 

– Importante lembrar que estes materiais não podem ser confeccionados durante o período de campanha eleitoral. O partido político precisa ter contratado, pago e recebido o material antes de junho de 2012.

 

O QUE NÃO PODE

 

É totalmente proibida a confecção, utilização ou distribuição realizada por comitê e candidato, ou com sua autorização, durante a campanha eleitoral de camisetas, chaveiros e outros brindes. Esta vedação também vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

 

Quem desrespeitar esta norma, fica sujeito à cassação do registro da candidatura, do diploma ou do mandato, acaso eleito. Trata-se de uma situação bastante grave, que pode ser considerada, inclusive, crime eleitoral (compra de votos).

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