Justiça obriga legislativos a divulgarem remunerações

A 4ª e a 5ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal acataram pedido do Ministério Público do RN para que a Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal do Natal divulguem as listas de vencimentos de seus membros e servidores, sem a necessidade de prévio cadastro.

 

Os dois poderes relutam há meses ao pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

 

As listas devem ser divulgadas no prazo de 20 dias, sem a exigências de cadastros ou outros atalhos que no entendimento do Ministério Público visam tão-somente criar dificuldades à própria informação.

 

A mesma decisão das duas varas estabelecem que os poderes legislativos municipal e estadual terão que repetir a atualização dos dados até o dia 10 do mês subsequente a cada folha.

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