Angicos-RN: Portaria enquadra servidores no PCCS do Poder Legislativo municipal

câmara angicos

Tem o reconhecimento formal do presidente da Câmara Municipal de Angicos, região Central potiguar, Francisco Batista Filho, “Júnior de Chicola” (PSD), a Portaria nº 057/2014, cuja publicação se verifica nesta sexta (05) através do Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn) e recebe evidencia no Blog Pauta Aberta.

A medida administrativa teve como propósito específico enquadrar no Plano de Cargos e Carreiras os servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do Poder Legislativo de Angicos.

O enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), na tabela de vencimento do Anexo II, será efetuado: nos cargos especificados no Anexo I da Lei Municipal nº 994/2014, conforme correlação com os cargos anteriores; na classe correspondente à habilitação conforme disposição da Lei nº 994/2014; no nível de capacitação correspondente a carga horária de capacitação conforme Anexo III da respectiva Lei; e, no padrão de vencimento correspondente ao seu tempo de serviço, à razão de um padrão para cada três anos de efetivo exercício no serviço público da Câmara Municipal de Angicos.

Para o enquadramento do padrão de vencimento correspondente, se a remuneração básica atualmente percebida pelo servidor for superior ao valor fixado para o padrão de enquadramento correspondente ao seu tempo de serviço, este será posicionado no padrão de vencimento igual ou imediatamente superior a sua remuneração atual.

Os servidores que na data da publicação da Lei Municipal nº 994/2014 não possuíssem a habilitação mínima exigida para o cargo, serão enquadrados aplicando-se as condições pertinentes ao padrão de vencimento correspondente ao seu tempo de serviço.

A relação dos servidores e seu enquadramento nos respectivos cargos estipulados pela Lei Municipal nº 994/2014 e no respetivo padrão de vencimento constam do Anexo I, parte integrante da Portaria divulgada nesta sexta-feira.

O ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro deste ano.

Angicos Notícias

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